A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709 de2018) cuida da proteção da pessoa natural titular dos dados conferindo direitos para que tenha sua privacidade, intimidade, honra e imagem protegidas, garantindo o livre desenvolvimento da sua personalidade e a autodeterminação informativa – o controle sobre os seus dados.
Ao mesmo tempo, reconhece a importância do desenvolvimento econômico e tecnológico e da inovação, elencando hipóteses para que as organizações possam tratar os dados de forma lícita, alinhando o país às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.
A Lei é aplicável às operações realizadas com dados pessoais, em meio físico ou digital, por pessoas jurídicas e pessoas naturais com fins econômicos.
Para que estes estejam em conformidade com a Lei, é necessário compreender alguns conceitos.
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Dados pessoais é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, IP, hábitos de consumo, aparência e aspectos da personalidade, dados utilizados para a formação de perfil comportamental de uma pessoa, se identificada.
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Dados pessoais sensíveis são aqueles aos quais a LGPD confere uma proteção ainda maior, por serem diretamente relacionados aos aspectos mais íntimos da personalidade favorecendo eventual discriminação.
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Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
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Mais do que saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é saber como se adequar às exigências, bem como mitigar os riscos decorrentes da LGPD.
A Goodbros, empresa de consultoria parceira do Sincovaga, possui uma equipe dedicada ao tema e competente para sensibilizar, capacitar e orientar empresas sobre as boas práticas, do ponto de vista jurídico e da segurança da informação, na gestão de dados pessoais – de clientes, empregados, terceirizados, parceiros etc. Ou seja, é uma empresa atuante nas áreas de transformação digital, acessibilidade e inclusão, LGPD e compliance.
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