Mês: agosto 2022

A compra à vista, mediante entrega imediata da mercadoria em uma loja física do comércio varejista de alimentos não requer a coleta de dados pessoais do comprador.

Conhecer os hábitos de consumo de clientes é muito importante para o comerciante pois auxilia o planejamento, a tomada de decisão e a fidelização de clientes. Por isso, é comum a solicitação do CPF do consumidor no momento na compra.

Segundo a LGPD, a coleta de dados pessoais deve ser adequada à finalidade e o consumidor deve ser informado, de forma transparente, a respeito.

O meio mais adequado para coleta de CPF no momento da compra é a digitação pelo cliente, pois o dado é fornecido à empresa e não ao atendente de caixa ou às pessoas ao redor.

Parceria com Goodbros disponibiliza orientação para o varejo de alimentos

A proposta é assessorar os varejos alimentícios sobre o que é a LGPD, sua vigência, seus benefícios. Além disso, sensibilizar e educar o empresariado deste setor sobre o que são dados pessoais, quem são os responsáveis por esta adequação e as consequências do ponto de vista da fiscalização e penalidades.

Mais do que saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é saber como se adequar às exigências, bem como mitigar os riscos decorrentes da LGPD. E temos uma equipe dedicada ao tema e competente para sensibilizar, capacitar e orientar empresas sobre as boas práticas, do ponto de vista jurídico e da segurança da informação, na gestão de dados pessoais – de clientes, empregados, terceirizados, parceiros etc.

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A contratação de prestadores de serviços de entrega, TI, marketing, recrutamento e seleção etc. requer atenção do comerciante varejista pois envolve responsabilidades e eventuais penalidades previstas na LGPD.

A empresa varejista deve proteger-se por meios de cláusulas contratuais que atribuam responsabilidades relativas à proteção de dados à cada uma das partes contratantes. A omissão pode resultar em penalidades, na esfera civil e administrativa, à empresa varejista por eventual conduta ilícita cometida pela prestadora de serviços.

Empresas em conformidade com a LGPD se atentam aos procedimentos internos e, também, aos contratos firmados com prestadores de serviços, a fim de proteger-se evitando penalidades.

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A proposta é assessorar os varejos alimentícios sobre o que é a LGPD, sua vigência, seus benefícios. Além disso, sensibilizar e educar o empresariado deste setor sobre o que são dados pessoais, quem são os responsáveis por esta adequação e as consequências do ponto de vista da fiscalização e penalidades.

Mais do que saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é saber como se adequar às exigências, bem como mitigar os riscos decorrentes da LGPD. E temos uma equipe dedicada ao tema e competente para sensibilizar, capacitar e orientar empresas sobre as boas práticas, do ponto de vista jurídico e da segurança da informação, na gestão de dados pessoais – de clientes, empregados, terceirizados, parceiros etc.

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A coleta de dados pessoais para o recrutamento e seleção de trabalhadores está prevista na LGPD, mas desde que a pedido do candidato e se restrinja aos dados limitados ao mínimo necessário e pertinentes ao processo.

A coleta de dados pessoais como o número da Previdência Social, do FGTS etc. não é pertinente nessa fase e deve ocorrer no momento da contratação do trabalhador.

Dados pessoais sensíveis não devem ser coletados, exceto nas hipóteses previstas na LGPD.

O candidato deve ser informado a respeito do que será feito com seus dados e de todas as empresas que terão acesso a eles, como a contratada pelo comércio varejista para realização do recrutamento e seleção e outras.

Ao final do processo, os dados de candidatos não selecionados devem ser eliminados.

Atenção! O comerciante varejista, assim como, quem realiza o processo de recrutamento e seleção são responsáveis pela proteção de dados pessoais de candidatos.

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A proposta é assessorar os varejos alimentícios sobre o que é a LGPD, sua vigência, seus benefícios. Além disso, sensibilizar e educar o empresariado deste setor sobre o que são dados pessoais, quem são os responsáveis por esta adequação e as consequências do ponto de vista da fiscalização e penalidades.

Mais do que saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é saber como se adequar às exigências, bem como mitigar os riscos decorrentes da LGPD. E temos uma equipe dedicada ao tema e competente para sensibilizar, capacitar e orientar empresas sobre as boas práticas, do ponto de vista jurídico e da segurança da informação, na gestão de dados pessoais – de clientes, empregados, terceirizados, parceiros etc.

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✓ Identificação de riscos e soluções para o negócio;

✓ Recebimento de reclamações e pedidos dos titulares de dados e adoção de providências;

✓ Recebimento de comunicados da ANPD* e adoção de providências; e,

✓ Orientação a respeito de boas práticas.

*ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Com orientação profissional especializada a empresa poderá:

✓ Mapear os processos administrativos que envolvam dados pessoais e detectar suas vulnerabilidades;

✓ Identificar pontos de desconformidade à LGPD elaborando um relatório de diagnóstico para buscar soluções;

✓ Planejar atividades para gerenciar os riscos de desconformidade;

✓ Implementar um plano de ação contemplando regras de boas práticas e de governança em proteção de dados; e,

✓ Monitorar o que já foi implantado e permanecer em atualização contínua.

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A proposta é assessorar os varejos alimentícios sobre o que é a LGPD, sua vigência, seus benefícios. Além disso, sensibilizar e educar o empresariado deste setor sobre o que são dados pessoais, quem são os responsáveis por esta adequação e as consequências do ponto de vista da fiscalização e penalidades.

Mais do que saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é saber como se adequar às exigências, bem como mitigar os riscos decorrentes da LGPD. E temos uma equipe dedicada ao tema e competente para sensibilizar, capacitar e orientar empresas sobre as boas práticas, do ponto de vista jurídico e da segurança da informação, na gestão de dados pessoais – de clientes, empregados, terceirizados, parceiros etc.

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✓ Conscientizando e educando todas as pessoas envolvidas em suas atividades; e

✓ Identificando os titulares, a natureza e a finalidade dos dados pessoais.

A adequação à LGPD deve iniciar por meio da conscientização e educação de todas as pessoas envolvidas no negócio, nos diferentes setores da empresa, inclusive terceirizados, a respeito da proteção da dados pessoais.

Em seguida, com a colaboração dos diferentes setores, a empresa deve identificar todos os titulares de dados envolvidos no seu negócio; a natureza dos dados pessoais tratados; a finalidade do tratamento dos dados; e todos os procedimentos internos que envolvem dados pessoais.

Com essas informações em mãos e com a ajuda de um profissional da área de proteção de dados, a empresa poderá identificar os riscos aos quais se submete e soluções.

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✓ É obrigação da empresa prevista na LGPD; e

✓ É um meio de defesa para a empresa varejista num processo judicial e, administrativamente, perante a ANPD*.

*ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A formulação e a adoção de regras de boas práticas e de governança em proteção de dados devem demonstrar o comprometimento da empresa quanto aos dados que estão sob o seu controle; ser aplicável a todos os dados pessoais, independente de quem realizou a coleta; ser adaptado ao negócio do varejo de alimentos; estabelecer regras e medidas de segurança adequadas; ser integrado a todos os procedimentos internos; ser supervisionado e atualizado constantemente; respeitar e facilitar o exercício de direitos das pessoas titulares dos dados (clientes, trabalhadores e outros); contar com planos de resposta a incidentes de segurança e sua remediação; e, demonstrar a efetividades de todas as medidas quando necessário, especialmente a pedido ANPD.

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✓ Adotando regras de boas práticas e de governança em proteção de dados; e

✓ Gerenciando os procedimentos internos que envolvem dados pessoais.

As regras de boas práticas e de governança, de acordo com a LGPD, abrangem: a conscientização e educação em proteção de dados pessoais para as diferentes áreas da empresa, inclusive terceirizadas; a criação e o cumprimento de normas de segurança da informação; a disponibilização de um canal para o recebimento de reclamações e pedidos dos titulares dos dados (clientes, trabalhadores e outros) e o atendimento de forma adequada e no prazo estabelecido pela LGPD; a adequação de contratos vigentes e a elaboração de novos estabelecendo obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais às partes; e, a implantação de mecanismos de supervisão e redução de riscos para empresa.

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