O Código de Defesa do Consumidor (CDC), vigente há 32 anos, criou um sistema de proteção dos consumidores e por isso relaciona-se fortemente com a LGPD. Ambos buscam proteger a pessoa natural diante do poder econômico de empresas fornecedoras de produtos e serviços, a exemplo do comércio varejista de alimentos.
Para as duas leis a relação entre empresa e cliente deve ser transparente e garantir ao consumidor/titular dos dados o livre acesso às informações existentes em cadastros e fichas, inclusive registros de hábitos de consumo arquivados a seu respeito. Deve ser garantido, ainda, a exatidão dos dados e a possibilidade de eventual correção.
Da mesma forma que o consumidor conta com Procons e a Senacon, o titular dos dados pessoais conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para eventual reclamação, caso entenda haver ilicitude no tratamento de seus dados pessoais.
Parceria com Goodbros disponibiliza orientação para o varejo de alimentos
A proposta é assessorar os varejos alimentícios sobre o que é a LGPD, sua vigência, seus benefícios. Além disso, sensibilizar e educar o empresariado deste setor sobre o que são dados pessoais, quem são os responsáveis por esta adequação e as consequências do ponto de vista da fiscalização e penalidades.
Mais do que saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é saber como se adequar às exigências, bem como mitigar os riscos decorrentes da LGPD. E temos uma equipe dedicada ao tema e competente para sensibilizar, capacitar e orientar empresas sobre as boas práticas, do ponto de vista jurídico e da segurança da informação, na gestão de dados pessoais – de clientes, empregados, terceirizados, parceiros etc.
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